Atualizado em: 31/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000003/2025Inexigibilidade000003/202503/03/2025ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 42.900,00R$ 42.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
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000002/2025Inexigibilidade000002/202513/02/2025INSCRICAO DE PARTICIPANTE NO 613º CURSO DE CAPACITACAO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETARIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PUBLICOS.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso III, Alinea FConcluidaR$ 990,00R$ 990,00
 
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INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA.52.835.850/0001-03ServicoINSCRICAO EM CURSO/TREINAMENTOINSCRICAO PARA PARTICIPACAO EM CURSO/TREINAMENTOUnidade1,0000R$ 990,00R$ 990,00
000001/2025Inexigibilidade000001/202507/02/2025INSCRICAO DE PARTICIPANTE NO 612º CURSO DE CAPACITACAO PARA VEREADORES, PREFEITOSM VICE-PREFEITOS, SECRETARIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PUBLICOS.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso III, alinea FConcluidaR$ 990,00R$ 990,00
 
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INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA.52.835.850/0001-03ServicoINSCRICAO EM CURSO/TREINAMENTOINSCRICAO PARA PARTICIPACAO EM CURSO/TREINAMENTOUnidade1,0000R$ 990,00R$ 990,00
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